Artigo 64.º (Saúde)
1. Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover.
2. O direito à protecção da saúde é realizado:
[...]
b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a protecção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável.
(Constituição da República Portuguesa -- última revisão)
Embora o estilo paternalista do texto constitucional possa chocar as sensibilidades mais liberais penso que no capítulo da regulação dos locais onde se pode fumar o Estado tem um papel importante.
Em primeiro lugar, ninguém tem de levar com o fumo dos outros quando não tem alterativa, designadamente no local de trabalho. E isto inclui todos as pessoas que trabalham em cafés, restaurantes e discotecas.
O fumo e o consumo do tabaco provocam lesões graves e irreversíveis na saúde das pessoas incluíndo patologias comportamentais resultantes da dependência provocada pelo consumo.
Ninguém, na legislação proposta, está ser impedido de fumar. Simplemente estão a proteger-se os legítimos interesses da maioria da população que não fuma e que se tem, ao longo dos anos, resignado a viver em ambientes impregnados de fumo de tabaco.
E se, apesar de todos os estudos, apesar das mortes horríveis, lentas e dolorosas que podem ser vistas nos hospitais portugueses tendo como causa primária o tabagismo haja quem, reclamando uma decisão consciente e informada, quer continuar a fumar pode fazê-lo, mas sem que os outros tenham de ser vítimas dessa decisão.
Eu, infelizmente, sou fumador.. Um vício que tento combater há já alguns anos. Falta-me força de vontade e confesso ter uma fortíssima dependência. Seria fácil disfarçar esta minha fraqueza sob o argumento de estar a tomar uma decisão consciente e informada de querer continuar a fumar. Lamento dizer que, se assim fosse, eu seria uma pessoa -- e não consigo dizê-lo de forma mais simpática -- estúpida.
Os fumadores podem aproveitar esta lei para tentarem reduzir o seu consumo. Ou, se persistirem na sua decisão "consciente e informada" de continuar a fumar podem aproveitar um fenómeno que ocorre actualmente na Itália, em que as pessoas saem até à porta dos restaurantes para fumar, e acabam por meter conversa umas com as outras -- uma oportunidade de networking que os não-fumadores não têm.
